Namoro qualificado ou união estável? O que o STJ decidiu e por que formalizar faz diferença

Muitos casais acreditam que, depois de alguns anos juntos, de um filho ou de um pedido de casamento, a união estável passa a existir automaticamente e sem discussão. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça mostra que não é bem assim.

O caso

Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ analisou o pedido de uma mulher que buscava o reconhecimento da união estável depois da morte do companheiro.

Os dois se conheceram pela internet quando ele ainda era casado e morava em outro estado. Quando souberam que teriam um filho, decidiram construir uma vida juntos. Ele se separou e alugou um imóvel para ela em São Paulo, cidade onde ela já morava. Segundo ela, os dois ficaram noivos e eram vistos pelas pessoas próximas como um casal casado.

Os filhos do primeiro relacionamento dele contestaram o pedido e afirmaram que ela era apenas namorada.

O que decidiram a primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo

O juiz e, depois, o Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que a relação era um namoro qualificado. Pelas provas do processo, não ficou demonstrada a vida em comum, com economia compartilhada e intenção de formar família.

O aluguel pago por ele foi entendido como um apoio material, em parte justificado pelo filho em comum. O tribunal também observou que ela aparecia como beneficiária do seguro de vida dele, mas que o campo destinado a cônjuge ou companheira estava em branco.

O que o STJ decidiu

Por maioria, o STJ manteve a decisão. No voto que prevaleceu, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que muitos namoros têm características parecidas com as de uma união estável: são públicos, contínuos e duradouros. O que realmente diferencia as duas situações é a intenção atual de constituir família.

Em outras palavras, não basta um plano para o futuro, como um noivado. É preciso que a família já exista, no presente, enquanto a relação acontece.

O ministro também lembrou que morar junto e dividir as despesas não são requisitos obrigatórios. Cada caso depende do conjunto das provas. E, como o STJ não reexamina provas em recurso especial (Súmula 7), a conclusão das instâncias anteriores foi mantida.

Namoro qualificado e união estável: qual a diferença na prática

O namoro qualificado é uma relação séria, pública e duradoura, mas sem a família já constituída. A união estável é uma entidade familiar, com efeitos jurídicos parecidos com os do casamento.

A diferença pesa principalmente em três momentos:

• Na separação, porque a união estável tem regime de bens. Sem contrato escrito, vale, em regra, a comunhão parcial.

• Na morte de um dos dois, porque o companheiro em união estável tem direitos na herança. O namorado, não.

• Em benefícios como pensão por morte, em que a prova da união costuma ser exigida.

Por que formalizar

Quando a união não está documentada, quem precisa provar que ela existiu é quem ficou. E isso costuma acontecer no momento mais difícil: durante o luto, no inventário e, muitas vezes, diante de herdeiros que discordam.

A escritura pública de união estável, feita em cartório, registra a data de início da relação e permite escolher o regime de bens. Ela não muda o que o casal sente, mas evita que a história construída a dois dependa de testemunhas, fotos e documentos reunidos às pressas.

Para casais que ainda não querem formar família, mas têm um relacionamento sério, o contrato de namoro pode deixar clara essa intenção. Em qualquer um dos casos, o melhor momento para conversar sobre isso é quando a relação vai bem.

Se você vive um relacionamento sério e não sabe como ele seria visto juridicamente, uma conversa preventiva pode trazer segurança para os dois.

Este texto tem caráter informativo e não substitui uma orientação jurídica individual.

Fonte: STJ, notícia de 21/10/2026 ("Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma"). O número do processo não foi divulgado por estar em segredo de justiça.