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Divórcio liminar: o que o STJ decidiu e o que isso diz sobre os casamentos que continuam

há 10 minutos
3 min de leitura

Em 18 de março de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 2.189.143, vindo de São Paulo, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. A decisão admitiu que o divórcio seja decretado em caráter liminar, logo no início do processo, sem esperar a defesa do outro cônjuge. No mesmo julgamento, o STJ decretou o divórcio do casal e mandou o processo seguir apenas para resolver o que ainda dependia de provas.


O caso


A ação reunia vários pedidos: divórcio, guarda, pensão e partilha de bens. A autora havia sofrido violência doméstica por parte do marido e pediu que o divórcio fosse decretado de imediato, antes que o restante fosse discutido.


As instâncias anteriores negaram. O entendimento era que o divórcio tem efeitos irreversíveis e que, por isso, o outro cônjuge precisaria ser ouvido antes. O STJ pensou diferente.


Por que o divórcio pode ser decretado tão rápido


Até 2010, a Constituição exigia um tempo mínimo de separação antes do divórcio. A Emenda Constitucional 66/2010 retirou essa exigência, e o texto do art. 226, § 6º, passou a dizer apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.


A partir daí, a jurisprudência passou a tratar o divórcio como um direito potestativo: um direito que depende só da vontade de quem o exerce. O outro cônjuge pode discordar, mas não tem como impedir. Nas palavras da relatora, "reconhecendo-se o caráter potestativo do divórcio, a sua decretação pode se dar em julgamento antecipado parcial de mérito, diante da desnecessidade de dilação probatória ou contraditório".


Na prática, segundo o acórdão, basta a certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte. O STJ usou a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito, prevista nos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, e registrou que a decisão que decreta o divórcio é definitiva e não pode ser alterada na sentença.


E a guarda, a pensão e a partilha?


Esses temas continuam no processo. O divórcio é decretado primeiro, e o que precisa de provas e de debate segue o caminho normal:


  • A guarda e a convivência com os filhos.

  • A pensão alimentícia.

  • A partilha dos bens.


O outro cônjuge é comunicado da decisão e pode recorrer dela. O que ele não pode é manter o casamento contra a vontade de quem quer sair.


Uma proteção importante


Para quem vive uma relação com violência, essa decisão faz diferença. Esperar meses, às vezes anos, pelo fim de um processo para deixar de estar casada com o agressor é um peso que a lei não precisa impor. Nesses casos, a prioridade é a segurança. A Central de Atendimento à Mulher funciona pelo telefone 180, e a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas que podem ser pedidas com urgência.


O que a decisão revela sobre os casamentos que continuam


Se um dos dois pode encerrar o casamento sozinho, então um casamento só continua porque os dois seguem escolhendo continuar. A lei apenas reconhece isso.


Nos meus 20 anos de Direito de Família, vi poucas separações que começaram de uma hora para outra. Na maioria, a vontade de sair foi crescendo em silêncio, alimentada por conversas que o casal deixou para depois:


  • O dinheiro, as dívidas e quem decide o quê.

  • A divisão das tarefas e o cansaço da rotina.

  • A convivência com as famílias de origem.

  • A intimidade e o afeto que foram diminuindo.

  • Os planos que um abandonou pelo outro sem dizer nada.


Quando essas conversas não acontecem, elas não desaparecem. Viram distância. E a distância, um dia, pode virar um pedido de divórcio que o outro não esperava.


Conversar enquanto ainda há vontade de ficar


Nem todo casamento deve continuar, e a lei está certa em não obrigar ninguém a permanecer. Mas muitos casais que chegam ao meu escritório ainda gostam um do outro. Só deixaram de saber como conversar.


Para esses casais, o caminho costuma começar pequeno: escolher um assunto por vez, reservar um tempo para falar dele sem pressa, ouvir até o fim e transformar o que foi conversado em combinados claros. Feito com regularidade, esse hábito devolve ao casal a sensação de que as decisões são tomadas a dois.


Se vocês estão passando por uma fase difícil, buscar apoio cedo ajuda. Pode ser uma terapia de casal, um programa de conversas guiadas ou uma orientação jurídica preventiva, conforme o momento de vocês.


Este texto tem caráter informativo e não substitui uma orientação jurídica individual.


Fontes: STJ, Terceira Turma, REsp 2.189.143/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 18/3/2025 (DJEN de 21/3/2025); Constituição Federal, art. 226, § 6º, com redação da Emenda Constitucional 66/2010; Código de Processo Civil, arts. 355 e 356; IBDFAM, notícias de 19/3/2025 e 2/6/2025 sobre o julgamento.

 
 
 

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